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Termos de Uso

Painel Agboost Leads · versão 1.0 · vigente desde 08/09/2026

1 · Quem presta o serviço

O Painel Agboost Leads é operado por EDU JUNIOR LEMOS, inscrito no CNPJ 51.810.227/0001-33, com sede em Xaxim/SC, que atua sob o nome fantasia Agboost — daqui em diante, «Agboost».

Quem contrata o serviço é chamado de «Cliente». O contato oficial é edu@agboost.com.br.

2 · O que este contrato é

Este é um contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ao aceitar estes Termos, o Cliente concorda integralmente com eles. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e navegador utilizado.

Não há assinatura de contrato em separado e não há prazo de fidelidade.

3 · O que o serviço faz

O Painel permite pesquisar estabelecimentos comerciais por termo e cidade e devolve, para cada um: nome, endereço, telefone, site, categoria, nota e número de avaliações públicas, além do link do perfil no Google Maps.

O enriquecimento — busca dos perfis públicos de Instagram e Facebook de um estabelecimento específico — está previsto nos planos mas ainda não está disponível. A cota correspondente fica reservada e será ativada sem cobrança adicional quando o recurso entrar no ar. Nada do preço atual está condicionado a ele.

4 · Como a cota é contada

Cada 20 resultados equivale a 1 busca da sua cota. Uma pesquisa pedindo 100 resultados consome 5 buscas; uma pedindo 20 consome 1.

O painel mostra o custo em buscas antes de você confirmar a pesquisa, e o consumo do mês fica visível em «Minha conta».

Isso existe porque o fornecedor de dados cobra a Agboost por página de 20 resultados. A cota do plano é uma trava de uso, não uma reserva de crédito: o saldo não acumula e é reiniciado no primeiro dia de cada mês.

Uma pesquisa repetida com o mesmo termo, cidade e quantidade dentro de 7 dias é atendida pelo histórico e não consome cota.

5 · 🔎 De onde vêm os dados

Todos os dados entregues pelo Painel vêm de fontes públicas — essencialmente das fichas que os próprios estabelecimentos publicam no Google Maps e em suas redes sociais.

A Agboost não cruza esses dados com nenhuma base própria, não compra listas, não enriquece com dados de origem não pública e não fornece informação que o estabelecimento não tenha tornado pública por conta própria.

A Agboost não garante exatidão, atualidade ou completude do que a fonte pública publica, e não se responsabiliza por informação incorreta na origem.

6 · ⚖️ Responsabilidade do Cliente sobre os dados

Em cidades pequenas, o telefone de uma empresa é frequentemente o celular pessoal do dono. Ao usar esses dados para entrar em contato, o Cliente passa a ser o controlador desse dado pessoal, na definição do art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD), e assume as obrigações que vêm junto.

O Cliente se compromete, de forma expressa, a:

Disparo em massa sem qualificação, sem identificação do remetente ou sem respeitar pedido de descadastramento é uso indevido e é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7 · 🚫 É vedado revender ou redistribuir

O acesso é pessoal e intransferível. É expressamente proibido revender, sublicenciar, publicar, ceder ou redistribuir — de graça ou mediante pagamento — as listas obtidas no Painel, no todo ou em parte.

O Cliente pode usar os dados na sua própria operação comercial e na de clientes que atenda diretamente. Não pode transformá-los em produto, base de dados comercializável ou serviço concorrente.

A quebra desta cláusula permite a suspensão imediata do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

8 · Planos, pagamento e reajuste

Os planos vigentes, com preço e cota, estão publicados na página Planos. A cobrança é mensal, recorrente e processada pelo Asaas, que é o meio de pagamento — a Agboost não armazena dados de cartão.

O acesso ao plano contratado é liberado após a confirmação do pagamento. O período de teste, quando oferecido, é gratuito, tem cota reduzida e não exige cartão.

Preços podem ser reajustados com aviso de no mínimo 30 dias. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo preço, sem multa.

9 · Atraso e suspensão

Cobrança vencida e não paga suspende o acesso automaticamente: a cota vai a zero e a conta fica em modo «Suspenso». O histórico não é apagado. Quitado o valor em aberto, o plano é restabelecido automaticamente.

10 · Cancelamento

O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa e sem justificativa, pelo WhatsApp ou pelo e-mail de contato. O acesso segue até o fim do período já pago, e não há cobrança seguinte.

O histórico de buscas fica disponível para exportação por 30 dias após o cancelamento. Depois disso pode ser excluído.

11 · Disponibilidade

A Agboost trabalha para manter o serviço no ar, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Painel depende de serviços de terceiros (fornecedor de dados, hospedagem, autenticação) e pode ficar indisponível por manutenção ou por falha desses fornecedores.

Interrupção prolongada e comprovadamente atribuível à Agboost gera desconto proporcional na mensalidade seguinte.

12 · Limitação de responsabilidade

A Agboost entrega acesso a informação de fonte pública. Não garante resultado comercial, número de vendas, taxa de resposta ou retorno sobre o investimento — isso depende da oferta, da abordagem e da operação do Cliente.

A responsabilidade da Agboost, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

13 · Mudanças nestes Termos

Alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do Painel. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão. Cada versão é numerada e a data de vigência fica no topo desta página.

14 · Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Xaxim/SC para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Cliente consumidor de acionar o foro do seu domicílio.


Ver também a Política de Privacidade.